A quem interessa?

O acesso à justiça pelo cidadão pode ser um tanto complicado e custoso, me refiro aqui ao ingresso judicial daquele que busca a defesa do seu direito, na hipótese de não poder contar coma representação do advogado particular ou da Defensoria Pública.

Imagine o caso do cidadão que procura o advogado particular para demandar em seu favor, direito cujo proveio econômico não passa dos dois salários mínimos. Considere circunstância muito comum, a do advogado que recusa o caso devido ao baixo proveito.

Considere ainda, de outro modo, a indicação da Defensoria Pública a este cidadão, cujos rendimentos, hipoteticamente, ultrapassam os limites da assistência judiciária gratuita. Ao que parece, o constituinte do exemplo está mesmo desamparado pelos operadores do direito.

É a este cidadão que disponibilizamos o conhecimento e as possibilidades a sua disposição.

O que fazer então se o advogado particular e a Defensoria Pública recusar o caso?

De início precisamos delimitar o assunto, vamos considerar aqui as causas de competência dos Tribunais de Justiça dos Estados, excluindo-se, igualmente, outros procedimentos especiais, da justiça comum cível, criminal, varas de família, etc. Ou ainda, aquelas cujas competências são de outros Tribunais, como exemplo, Justiça do Trabalho e Justiça Federal.
Nos referimos as causas de menor complexidade, aquelas de competência do Juizado Especial Cível e que não ultrapasse os vinte salários mínimos, hoje (R$19.960,00). É sobre esta possibilidade que a Lei confere ao cidadão, que vamos compartilhar daqui em diante;

Causas em que o cidadão pode demandar em juízo sem advogado
Corriqueiras as situações em que o cidadão se vê diante da necessidade e dificuldade em fazer justiça para ser reparado em algum direito lesado. Podemos citar alguns exemplos, vejamos;

Prejuízos decorrentes de acidente de trânsito.

O credor de um cheque desprovido de fundos que precisa forçar o pagamento.
O locador que precisa reaver, para uso próprio, seu imóvel do locatário.
O credor de alugueis que precisa cobrar o inquilino que deixou débitos.
O credor de serviços profissionais.

Outras possibilidades podem ser verificadas na Lei 9099/95 que trata do Juizado Especial – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9099.htm

Como fazer o pedido sem advogado

Caso o cidadão possua certificado digital poderá ingressar com seu pedido diretamente no site do Tribunal e no conforto de sua casa, sem custos. No caso deste estudo, consideramos o acesso disponibilizado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, pelo  qual é possível acessar o material explicativo e o passo a passo que deve ser seguido para o peticionamento digital pelo cidadão.

 Para conhecer basta acessar o site do TJSP clicando AQUI.

Se o cidadão não contar com um certificado digital, basta reunir os documentos que possui e se dirigir ao Fórum local e procurar a Secretaria do Juizado para formalizar seu pedido. Muito embora seja possível fazer o pedido oralmente, melhor levar por escrito. É importante que o cidadão se atente para; organização das ideias, dos fatos e dos documentos que serão as provas do seu pedido.

Vamos verificar um exemplo de como fazer;

O primeiro passo é direcionar ao juiz, o responsável por analisar o pedido. Atente-se à qualificação das partes, do autor, quem pede, e da pessoa que vai demandar, na condição de réu. O próximo passo é descrever os fatos como ocorreram. Não se preocupe em saber artigos de lei. O juiz, entendendo o que ocorreu, vai aplicar a legislação cabível. Depois dos fatos é o momento de fazer o pedido, ou seja, pedir o pronunciamento do juiz para que determine o cumprimento pelo Réu.
Vejamos o exemplo de um caso em que se busca o recebimento decorrente de cheques sem fundos.
SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE (sua localidade);

FULANO DE TAL, brasileiro, professor, solteiro, portador do RG nº… e do CPF nº…, residente e domiciliado na rua…bairro…cidade/SP, vem a presença deste juízo, propor AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL contra, BELTRANO, brasileiro, empresário, solteiro, portador do RG nº… e do CPF nº…, residente e domiciliado na rua…bairro…cidade/SP, pelos motivos que passa a expor;

Dos fatos

Na data de …/…./20… o réu contratou os serviços profissionais do autor e efetuou o pagamento com cheques pós-datados, contudo, os mesmos foram devolvidos por insuficiência de fundos. O valor dos débitos, representado pelos cheques devolvidos perfaz o total de R$…. Do pedido

Requer, portanto, se digne o juízo intimar o Réu para pagamento, sob às penas da Lei.

Valor da causa.

Dá-se à causa o valor de R$….
Pede deferimento.